Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

Litispendência. Substituição Processual. FGTS. Não caracterização.

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

TRT determina reintegração de toxicômano dispensado por justa causa

Reintegração de toxicômano dispensado por justa causa.

Remoção a pedido não dá direito a ajuda de custo

Ajuda de custo.

Entidade filantrópica não tem direito a justiça gratuita

A pedido da OAB-SP, TJ retorna atendimento aos advogados para as 9 horas

Julgada improcedente ação ajuizada em 1964

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio de trinta por cento do valor do crédito tributário. Legalidade.

Remessa obrigatória não tem natureza jurídica de recurso

Ação cominatória de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada. Igreja Universal do Reino de Deus-IURD e seu ministro de confissão religiosa Edir Macedo Bezerra. Difamação, calúnia e injúria, exercidos por meio dos serviços de vídeo e, propagados pelos serviços de busca.

Ação Declaratória Incidental

Montadoras podem fazer venda direta de veículos sem ICMS para clientes especiais

Juiz concede regime domiciliar a condenado paraplégico

Tributário. Penhora sobre faturamento. Artigo 535 do CPC. Súmulas 283 e 284 do pretório excelso e 7 deste Tribunal Superior.

Banco do Brasil deve tornar nulas cláusulas contratuais de cédula rural

Trifil é condenada por revista íntima constrangedora

Empresa deverá divulgar dados de autor de e-mail ofensivo

Decreto nº 6.103, de 30/04/07

Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.

Casal recebe indenização por negligência hospitalar